O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kassio Nunes Marques, autorizou nesta quarta-feira (14/10) que o canal de WhatsApp “Exército do Lula”, de apoio ao candidato à reeleição presidencial, volte ao ar antes das 48 horas determinadas anteriormente por ele.
Antonio Augusto/TSEA decisão se deu após a Coligação Brasil Pronto pra Mais, que representa Lula (PT), protocolar uma petição para que o TSE suspendesse pelo mesmo prazo o canal “Tropa do Flávio”, ligado à campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL), para equiparar o tratamento dado aos dois grupos.
Como mostrou a coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o canal de Flávio foi informado ao TSE na terça-feira (13/10), depois de já estar em funcionamento, mas não foi submetido à mesma suspensão de 48 horas imposta ao “Exército do Lula”, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).
Pouco depois do pedido da campanha petista, em outra petição apresentada ao TSE, os advogados do senador manifestaram concordância com o restabelecimento imediato do canal de apoio a Lula.
“A boa-fé e a disposição para o diálogo demonstradas pelas campanhas, somadas à concordância expressa do próprio requerente com a retomada imediata do funcionamento do canal, constituem circunstâncias relevantes para a reavaliação da medida”, registrou Nunes Marques na decisão.
Resolução alterada
Na nova determinação, o presidente do TSE sustentou que o caso deveria ser examinado “à luz das particularidades do segundo turno das eleições”, que, junto com informações prestadas pelas áreas técnicas da corte sobre outros canais de comunicação eleitoral na última semana, “evidenciaram a necessidade de adequar a disciplina regulamentar às características dessa etapa do processo eleitoral”.
Com isso, ele justificou uma alteração do artigo 28 da Resolução 23.610/2019 do TSE, para a inclusão do § 1º-D, que afasta a exigência do intervalo de 48 horas previsto no § 1º-B para os endereços eletrônicos registrados na Justiça Eleitoral antes do segundo turno das eleições, permitindo a utilização imediata dos canais após a comunicação. A aprovação definitiva desta flexibilização dependerá de decisão do plenário da corte.
“A nova disciplina alcança a situação examinada nestes autos, uma vez que o endereço do canal ‘EXÉRCITO DO LULA’ já foi comunicado à Justiça Eleitoral”, registrou Nunes Marques. “Assim, diante do atendimento das determinações anteriores, da colaboração demonstrada pelas campanhas e da disciplina regulamentar superveniente, considero cabível autorizar o restabelecimento imediato do canal, sem necessidade de aguardar o decurso do intervalo de 48 horas anteriormente estabelecido”, completou.
O presidente do TSE acrescentou que o restabelecimento do canal “não afasta os fundamentos das decisões anteriores, tampouco prejudica a apuração de eventuais irregularidades ou o cumprimento dos deveres legais e regulamentares aplicáveis à propaganda eleitoral”.
Vaivém judicial
Inicialmente, Flávio ajuizou uma ação de investigação judicial eleitoral contra Janones e a chapa de Lula por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder econômico e político. A investigação foi distribuída à Corregedoria-Geral Eleitoral, comandada por Cueva, na última quarta-feira (7/10).
Ocorre que, 41 minutos depois da primeira decisão de Cueva, a campanha do senador apresentou um pedido direto a Nunes Marques para suspender o canal. A justificativa foi que a Meta, dona do WhatsApp, estava descumprindo o plano de conformidade apresentado ao TSE, no qual se comprometia a combater a disseminação de fake news.
Na sequência, Cueva determinou o restabelecimento do “Exército do Lula”, considerando que a suspensão não poderia ocorrer em outro processo sem que a campanha do senador apresentasse as provas exigidas por ele na ação original. O magistrado, porém, proibiu a divulgação ou reprodução de conteúdos já reconhecidos como ilícitos pelo TSE, e submeteu sua decisão ao Plenário da corte.
Canal liberado
Ao suspender o canal pela segunda vez nesta terça, o presidente do TSE considerou que o uso de ferramenta pública de mensagens em campanha sem a prévia comunicação à Justiça Eleitoral constitui fundamento autônomo para suspender o funcionamento do meio de comunicação de massa. A exigência legal, pontuou Nunes Marques, busca assegurar a transparência da propaganda e a fiscalização do pleito.
O ministro defendeu que a Lei das Eleições e resoluções do TSE impõem às candidaturas o dever de informar à Justiça Eleitoral todos os endereços virtuais de divulgação institucional.
“A exigência prevista no art. 57-B, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 e regulamentada pelo art. 28 da Resolução-TSE nº 23.610/2019 não constitui mera formalidade. Trata-se de requisito destinado a assegurar a identificação dos meios utilizados pelas campanhas, a transparência da propaganda eleitoral e a efetividade de sua fiscalização”, observou.
Nunes Marques então condicionou a retomada do grupo ao registro do seu endereço eletrônico na Justiça Eleitoral, o que foi feito pela campanha petista na sequência.
Após reconhecer que a campanha de Lula atendeu à exigência imposta, o ministro estabeleceu que o envio de novas atualizações e o ingresso de seguidores poderia ocorrer apenas após o decurso do prazo regulamentar de 48 horas, o que foi revisto nesta quarta-feira.
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Petição Cível 0602791-73.2026.6.00.0000
Fonte: Conjur
